Livro de Reclamações

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, na sua redação atual, a PTVEDA disponibiliza o Livro de Reclamações em formato físico nas suas instalações e em formato eletrónico.

Livro de Reclamações Eletrónico

Pode apresentar uma reclamação online no portal oficial:

Abrir o Livro de Reclamações Eletrónico

Livro físico

Disponível em R. Campo da Várzea 13 R/C, 2560-256 Torres Vedras, no horário de funcionamento.

Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (Lei n.º 144/2015):

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, www.centroarbitragemlisboa.pt.

Mais informação no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.